Está marcada para esta terça-feira (18) a análise do parecer do relator do PL 399/2015. A apreciação estava agendada para segunda (17), mas foi adiada, após problemas técnicos.
Ainda em 2020, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, carta reiterando sua posição contrária à descriminalização do uso de drogas divulgada em nota oficial de 26 de agosto de 2015.
A entidade resolveu se manifestar novamente após a apresentação de um substitutivo que prevê autorização do uso amplo e irrestrito da maconha no território nacional para muito além do uso medicinal. O texto original do PL autorizava apenas o plantio de maconha no País para fins medicinais.
Um grupo de parlamentares aponta que este substitutivo não é admissível já que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 2019, regulamentou o uso da Cannabis para fins medicinais através das Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC Nº 327 e a RDC Nº 335, onde já se prevê a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição por profissional habilitado, e dá outras providências.
Cabe ressaltar que originalmente o PL 399/15 prevê a alteração do art. 2º da lei nº 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. A proposta é viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
No entanto, o substitutivo apresentado para análise direta do Plenário da Câmara dos Deputados inclui diversas alterações no texto que modificam profundamente a matéria apresentada e favorecendo assim o ambiente para uma verdadeira cadeia de comercialização e consumo da Maconha no Brasil, onde a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança.
“O uso indevido de drogas interfere gravemente na estrutura familiar e social. Está entre as causas de inúmeras doenças, de invalidez física e mental, de afastamento da vida social. A dependência que atinge, especialmente, os adolescentes e os jovens, é fator gerador da violência social, provoca no usuário alteração de consciência e de comportamento. O consumo e o tráfico de drogas são apontados como causa da maioria dos atentados contra a vida”, destaca outro trecho da nota de 2015.
Diante dessa tentativa de alterar o texto original do Projeto de Lei, a conferência reitera sua posição contrária à descriminalização e destaca a importância de se voltar a atenção para políticas públicas de prevenção, apoio aos serviços de recuperação, inclusive os mantidos por entidades religiosas, a prática da justiça restaurativa e o rigor em face dos que lucram com a venda de drogas.
Na carta encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados a CNBB reiterou ainda a disposição em colaborar sempre com as discussões importantes do parlamento.
Leia os documentos na íntegra:
0381 – Ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre PL 399 2015
0581 2015 – Nota sobre a descriminalização do uso de drogas
0377 – Nota da Presidência sobre proposta de descriminalização do uso de drogas
Presidência da CNBB divulga nota sobre a descriminalização do uso de drogas
Fonte: CNBB
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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